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HARPO MARKETPLACE LTDA – FLAGEE.CLOUD
Última Modificação: dezembro de 2022
Leia atentamente as disposições abaixo. Lembre-se que a utilização do nosso Site das nossas Soluções está condicionada à plena aceitação dos termos e condições gerais previstos neste instrumento (“Contrato”, “Acordo”, “Termo” ou “Termos”).
Por intermédio do presente Acordo, Harpo Marketplace Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.948/0001-09, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.327, Andar 4, Conj. 41, Caixa Postal 1159, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-011, São Paulo, SP, (“Contratada” ou “FLAGEE.CLOUD”) apresenta as condições gerais de uso do site da Contratada (“Site”) e das Soluções nele disponibilizadas (“Soluções”), por qualquer pessoa (“Contratante”, “Usuário” ou “Cliente”).
Os termos “nós” ou “nosso” referem-se à Contratada. Os termos “você”, “seu” ou “seus” referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Termo, tenha acesso à sua conta ou utilize o Site ou as Soluções.
O uso do Site e/ou a contratação das Soluções implicam na aceitação eletrônica deste Acordo, significando que você leu, entendeu, confirmou e concordou em se obrigar aos termos e às condições de uso ora assinaladas. Os presentes Termos entram em vigor a partir da data do uso do Site ou da data da contratação das Soluções.
A utilização do Site e das Soluções também está condicionada à leitura, compreensão e aceitação, pelo Usuário, da nossa Política de Privacidade, a qual faz parte do presente Acordo. Ela explica a forma e a razão pela qual realizamos o tratamento de dados pessoais, bem como fornece informações relevantes sobre os direitos dos seus respectivos titulares, nos termos do quanto previsto pela LGPD – Lei Geral de proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis. Além disso, alguns aspectos específicos das Soluções podem estar sujeitos a disposições específicas previstas nos Termos de Uso dos Serviços de Terceiros eventualmente aplicáveis à presente contratação (Item 12) e eventuais Contratos e Políticas Adicionais adotados pela Contratada, os quais, se o caso, incorporam-se ao presente Acordo por esta referência.
Este Contrato poderá ser atualizado de tempos em tempos, conforme previsto no item 19 abaixo; a continuidade da utilização do Site ou das Soluções, após a realização de qualquer alteração de seus termos, demonstrará a inequívoca ciência e aceitação, pelo Contratante, das novas regras estabelecidas.
Caso você não concorde em estar vinculado com os termos e condições deste Acordo, da nossa Política de Privacidade, dos Termos de Uso dos Serviços de Terceiros eventualmente aplicáveis à presente contratação ou dos Contratos e Políticas Adicionais derivados deste instrumento (incluindo as versões futuras dos referidos documentos), não use ou acesse (ou não continue a usar e acessar) o Site ou as Soluções.
Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com a Contratada, através dos canais de atendimento disponibilizados no Site ou pelo e-mail contato@flagee.cloud.
1.1. A FLAGEE.CLOUD, na qualidade de empresa certificada e revendedora autorizada, comercializa diversas soluções de internet, tais como:
1.2. A relação completa das Soluções fornecidas pela Contratada, suas especificidades e seus respectivos planos de contratação/assinatura encontram-se disponíveis no Site e nos Contratos e Políticas Adicionais (quando aplicáveis).
2.1. A utilização do Site e das Soluções apenas está disponível a pessoas que possam firmar contratos válidos legalmente; a violação desta disposição autoriza o imediato cancelamento da conta do Contratante, se o caso.
2.2. Ao aceitar este Contrato, o Contratante declara que tem ao menos 18 anos de idade; é de outra forma reconhecido como podendo legalmente firmar contratos sob a lei aplicável; não é uma pessoa impedida de adquirir ou receber as Soluções disponibilizadas pela Contratada; e que leu, compreendeu e concordou com os termos do presente Acordo.
2.3. Ao celebrar o presente acordo em favor de outra pessoa, empresa ou entidade legal, o Contratante afirma e garante que possui poderes para vincular referido terceiro a estes Termos.
3.1. Para utilizar as Soluções, o Contratante deverá ser cadastrado junto à Contratada, possuindo uma conta com informações de registro verdadeiras, atuais, precisas e completas. A veracidade e autenticidade dos dados cadastrais informados são de responsabilidade exclusiva do Contratante. A atualização das informações prestadas, bem assim, também será de responsabilidade do Contratante, a fim de que sempre reflitam seus dados reais.
3.2. Eventualmente, o Contratante também poderá criar uma conta com dados de registro fornecidos por um site terceiro (como o Google® ou o Facebook®, por exemplo). Isto, em hipótese alguma, alterará, diminuirá ou isentará suas obrigações para com os termos e condições de uso descritos neste Acordo. O acesso ao Site ou às Soluções através de terceiros pode ser disponibilizado ou descontinuado a qualquer momento, a critério da Contratada. O Usuário reconhece que a Contratada não é responsável pelos atos e omissões desses terceiros.
3.3. O Usuário deve zelar pela segurança da conta, se comprometendo:
3.3.1. A não transferir ou ceder sua conta a outro Usuário;
3.3.2. A não compartilhar sua senha de acesso e a não deixar outra pessoa usar sua conta ou realizar qualquer outra atividade que possa comprometer a segurança da mesma, sob pena de responsabilização por qualquer dano resultante destas condutas;
3.3.3. A comunicar imediatamente à Contratada qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. A Contratada não se responsabiliza por quaisquer prejuízos causados pelo uso não autorizado de sua conta;
3.4. Ao fornecer seu endereço de e-mail à Contratada, o Contratante concorda com o encaminhamento de avisos relacionados ao Site e às Soluções nele disponibilizadas, incluindo os de natureza legal;
3.5. A Contratada somente utilizará as informações cadastrais fornecidas pelos Usuários para a realização de atividades expressamente permitidas pela legislação de regência, observando o quanto previsto por este Acordo e pela Política de Privacidade da FLAGEE.CLOUD.
3.6. A Contratada se reserva ao direito de, sumariamente, a seu absoluto e exclusivo critério, excluir a conta do Usuário, na hipótese de suspeita ou constatação de fornecimento de informações falsas, fraudulentas, desatualizadas ou incompletas; ou, ainda, no caso de violação da lei ou de qualquer dos termos deste Contrato, bem como na hipótese de comportamento ofensivo ou danoso a terceiros ou ao próprio Site.
4.1. A comercialização das Soluções dar-se-á de acordo com os planos de contratação/assinatura disponíveis no Site.
4.2. Ao contratar as Soluções, o Cliente se obriga a pagar à Contratada o preço correspondente ao plano escolhido/aplicável.
4.2.1. Para realizar o adimplemento devido, o Contratante deverá se valer de um dos métodos de pagamento oferecidos no Site.
4.2.2. Ao utilizar a opção de pagamento fornecida ou vinculada a um terceiro (como o PayPal®, por exemplo), você concorda em permitir que esse terceiro debite o valor total da compra de cartões de crédito, contas bancárias ou outros métodos de pagamento permitidos por ele utilizados.
4.3. O Contratante compreende e aceita que os ciclos de pagamento da contratação são sempre antecipados. O início e a continuidade do fornecimento das Soluções dar-se-ão após a confirmação dos pagamentos devidos, observando-se, sempre, os prazos necessários à compensação dos pagamentos ou aprovação ou aprovação da operação financeira pela entidade responsável.
4.4. A contratação vigerá por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem ônus, mediante aviso por escrito, mantendo-se o compromisso de cumprimento das obrigações, até o término do ciclo de pagamento então em curso.
4.5. Em havendo a renovação do ciclo de cobrança, o atraso no pagamento obrigará o Contratante a pagar o valor devido corrigido monetariamente, de acordo com o índice IGP-M ou outro que o substitua, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento) sobre o total apurado.
4.6. A cada 12 (doze) meses, os preços contratados serão corrigidos com base na variação do IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo. Havendo variação negativa do índice de reajuste, os preços praticados permanecerão inalterados.
4.7. Sem prejuízo do quanto disposto no item 4.5., se o atraso no adimplemento de um ciclo de pagamento perdurar por mais de 07 (sete) dias, a Contratada suspenderá a prestação dos serviços, até que haja a regularização do débito. Neste caso, o restabelecimento dos serviços dar-se-á após a confirmação do pagamento devido, observando-se, sempre, os prazos necessários à compensação dos pagamentos ou aprovação da operação financeira pela entidade responsável.
4.8. Caso a inadimplência da renovação do ciclo perdure por mais de 30 (trinta) dias, a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o presente contrato ficando o Contratante responsável pelos débitos pendentes até a data da efetiva rescisão.
4.9. A princípio, nenhum preço ou tarifa relativos à contratação das Soluções são reembolsáveis; a Contratada somente procederá ao reembolso no caso de expressa previsão, neste sentido, pelo anúncio do Serviço contratado, ou, ainda, se assim previsto em Política de Reembolso autônoma.
4.9.1. A Contratada, no entanto, realizará o estorno integral do montante pago pelo Contratante, na hipótese de pedido de cancelamento efetuado no prazo de 14 (catorze) dias, contados da contratação.
5.1. A Contratada pode oferecer aos Contratantes testes de Soluções por um período predeterminado, sem a necessidade de realização de pagamentos (Testes Gratuitos) ou mediante a efetivação de pagamentos reduzidos (Promoções).
5.2. A Contratada pode, a seu exclusivo critério, determinar os requisitos de elegibilidade para acesso aos Testes Gratuitos ou às Promoções, bem como retirar ou modificar os benefícios em questão sem aviso prévio e sem responsabilidade, na medida máxima permitida em lei.
5.3. Os critérios aplicáveis aos Testes Gratuitos ou às Promoções poderão ser informados diretamente no Site, por e-mail ou por qualquer outro canal de comunicação válido.
6.1. O Contratante concorda em atender às regras de conduta estabelecidas pela Contratada durante o uso do Site e das Soluções nele encontradas, se comprometendo a não:
6.1.1. Praticar, promover ou incentivar qualquer ato ilegal, equivocado, malicioso ou discriminatório;
6.1.2. Publicar comunicações comerciais não autorizadas ou em desconformidade com este Acordo e demais documentos a ele correlatos;
6.1.3. Intimidar, assediar ou prejudicar terceiros;
6.1.4. Facilitar ou incentivar a violação deste Acordo e/ou das nossas Políticas;
6.1.5. Violar os direitos de propriedade intelectual da Contratada ou de terceiros;
6.1.6. Praticar nada que possa desabilitar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento do Site, bem como prejudicar sua aparência ou funcionalidades;
6.1.7. Enviar, transmitir ou publicar informação que seja falsa, incorreta, imprecisa ou que possam induzir outros a erro;
6.2. O Contratante também se compromete a não publicar ou transmitir conteúdo ou código que possa ser prejudicial ou impeça o funcionamento do Site ou das Soluções, invada a conta ou a privacidade de terceiros, bem como venha a impactar negativamente em qualquer sistema ou rede.
6.3. O Contratante não copiará nem distribuirá em nenhum meio nenhuma parte deste Site ou das Soluções nele encontradas, salvo se explicitamente autorizado pela Contratada.
6.4. O Contratante se compromete a não modificar ou alterar qualquer parte do Site ou das Soluções nele encontradas ou, ainda, de qualquer das tecnologias a eles relacionadas.
6.5. O acesso ao Site ou às Soluções somente há de ser realizado conforme designado pela Contratada.
6.6. O Contratante não revenderá nem fornecerá as Soluções para fins comerciais, incluindo qualquer tecnologia relacionada à Contratada, sem o consentimento prévio explícito por escrito da FLAGEE.CLOUD.
6.7. Ao aderir ao presente instrumento, o Contratante autoriza a Contratada a lhe enviar mensagens, por e-mail ou por qualquer outro canal de comunicação válido, relacionadas a oferta de Soluções, promoções de planos, condições diferenciadas de contratação, entre outros.
6.7.1. A Contratante poderá definir suas preferências de e-mail, na sua área de cliente (Conta – Meus Dados).
6.8. A violação de quaisquer das regras acima ou de outras que, embora aqui não descritas, com elas se assemelhem, autoriza a Contratada a proceder a imediata suspensão ou rescisão de sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
7.1. A Contratada desempenhará as atividades pactuadas no presente instrumento com todo o zelo, diligência e presteza necessários.
7.2. A Contratada se compromete a fornecer as Soluções dentro dos níveis de qualidade aplicáveis e a providenciar o restabelecimento das mesmos, no caso de interrupções causadas por fatores que estejam sob seu controle.
7.2.1. A Contratada se reserva ao direito de realizar manutenções, programadas ou não, visando a otimização da qualidade das Soluções ou a correção de eventuais anormalidades operacionais, dispensando aviso prévio.
7.3. A Contratada não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que possam resultar dos serviços técnicos previstos neste contrato, se não lhes tiver dado causa, observando-se, ainda, o quanto disposto no item 14 infra.
8.1. Na hipótese de rescisão da presente contratação, seja ela motivada ou não, a Contratada, por liberalidade e sem qualquer custo para o Contratante, manterá armazenados os dados pertencentes ao Contratante pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término do fornecimento dos serviços, após o que tais informações serão efetivamente deletadas, sem possibilidade de recuperação.
8.1.1. A manutenção pela Contratada dos dados supracitados não permitirá o acesso de terceiros. Apenas o Contratante poderá promover a transferência das informações para outro local que indicar.
8.1.2. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, o apagamento (deleção) dos dados se dará independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.
9.1. Os conteúdos disponibilizados no Site e nas Soluções nele encontradas, incluindo, entre outros, texto, software, scripts, código de origem, API, gráficos, fotos, sons, música, vídeos e recursos interativos e as marcas registradas (Conteúdo FLAGEE.CLOUD), são de propriedade ou licenciados da Contratada, estando sujeitos à proteção de direitos autorais e de propriedade industrial.
9.2. Alguns recursos do Site ou das Soluções permitem que o Contratante veicule conteúdos (Conteúdo do Contratante). Ao utilizar o Site ou as Soluções você declara ser o proprietário e/ou responsável por todo o conteúdo e informações que posta no Site ou emprega/administra nas Soluções e, assim, reconhece que a Contratada, na qualidade de prestadora de serviço, não endossa, apoia ou tem qualquer ligação com o teor do Conteúdo do Contratante e das suas comunicações com a Contratada ou com terceiros. Você também declara possuir todos os direitos necessários para disponibilizar o Conteúdo do Contratante e que o mesmo não viola a legislação e os direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual.
9.3. A Contratada se reserva ao direito de, a seu critério, editar ou deixar de veicular, no todo ou em parte, qualquer Conteúdo do Contratante que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, privacidade ou de propriedade intelectual, bem como sejam considerados ilegais, agressivos, ameaçadores, caluniosos, difamatórios, obscenos ou ofensivos para com os direitos humanos, sem prejuízo da imediata suspensão da conta do Contratante responsável pela infração.
9.4. Você reconhece e concorda que os envios de Conteúdo do Contratante são totalmente voluntários.
10.1. A Contratada, por padrão, não realiza avaliação do Conteúdo do Contratante. A Contratada, no entanto, reserva-se ao direito de fazê-lo e decidir se um item do Conteúdo do Contratante é adequado e/ou cumpre com este Acordo. A Contratada pode remover qualquer item do Conteúdo do Contratante e/ou terminar o acesso do Contratante ao Site ou Soluções devido à postagem ou publicação de qualquer material em violação a este Acordo, a qualquer momento e sem aviso prévio. A remoção acima indicada também poderá ocorrer caso a Contratada identifique que o Contratante possua má reputação ou seja um transgressor reincidente. Se a Contratada encerrar seu acesso ao Site ou às Soluções, ela também poderá, a seu absoluto e exclusivo critério, remover e excluir qualquer dado armazenado por você nos servidores, desde que observada a legislação aplicável.
11.1. A Contratada expressamente se reserva ao direito de negar, cancelar, encerrar, suspender, bloquear ou modificar o acesso a qualquer Conta ou Solução, por qualquer razão, para, dentre outros: a) corrigir erros cometidos pela Contratada na oferta ou entrega de Soluções; b) ajudar nos esforços de detecção e prevenção de fraude e abuso; c) cumprir ordens judiciais, bem como leis, regras e regulamentos aplicáveis; d) cumprir solicitações policiais, incluindo solicitações de intimação; e) cumprir com processo de resolução de disputa; f) defender-se de ação jurídica ou ameaça de ação jurídica; e g) evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal por parte da Contratada, seus administradores, diretores, funcionários e agentes.
11.2. A Contratada reserva-se ao direito de modificar, aprimorar, incluir ou excluir aspectos, funcionalidades e funções do Site ou das Soluções, a qualquer momento.
11.3. A Contratada reserva-se ao direito de modificar, suspender ou descontinuar o Site e os Soluções nele contidos.
12.1. O Site e as Soluções podem conter links para sites de terceiros que não são de propriedade nem controle da Contratada. A Contratada não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. Além disso, a Contratada não censura nem edita o conteúdo de sites de terceiros. Usando este Site ou as Soluções você expressamente isenta a Contratada de toda e qualquer responsabilidade resultante do seu uso de qualquer site de terceiros.
13.1. As partes concordam que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais, realizada em conexão com o fornecimento das Soluções pela Contratada, somente será realizada em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018.
13.1.1. Caso a legislação aplicável exija modificações na execução do contrato, as partes deverão, se possível, renegociar as condições vigentes e, se houver alguma disposição que impeça a continuidade do contrato conforme as condições ora acordadas, este deverá ser resolvido sem qualquer penalidade, mantendo-se o compromisso de cumprimento das obrigações ajustadas até a data da rescisão.
13.2. Nas atividades de tratamento de dados acima previstas (dados pessoais tratados em conexão com o fornecimento das Soluções), o Contratante será responsável e controlador das informações, devendo a Contratada, na qualidade de operadora, realizar o tratamento dos dados pessoais em nome e por conta do Contratante, de acordo com os parâmetros ora ajustados.
13.2.1. Enquanto operadora, a Contratada é agnóstica quanto aos dados tratados em conexão com o fornecimento das Soluções; ou seja, a Contratada não tem conhecimento sobre o conteúdo das informações compartilhadas pelo Contratante. Em razão disso, a Contratada não considera as categorias dos titulares e das informações em questão, atuando sob a premissa de que, dentre as informações tratadas, existem dados pessoais e dados pessoais sensíveis, os quais são classificados como confidenciais.
13.3. O Contratante garante que os dados pessoais eventualmente compartilhados com a Contratada, bem como qualquer tratamento realizado pela Contratada em nome do Contratante, estarão amparados por uma base legal válida, legítima e adequada para a(s) finalidade(s) do tratamento em questão, na forma autorizada pela legislação aplicável.
13.4. O Contratante notificará a Contratada a respeito das requisições dos titulares dos dados pessoais, respeitando seus direitos e expectativas legítimas, em especial para a finalidade de correção de dados, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou revogação do consentimento.
13.5. A Contratada não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso, direto ou indireto, pelo Contratante, dos dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, devendo o Contratante manter a Contratada isenta de qualquer responsabilidade, salvo no caso de descumprimento, pela Contratada, das suas obrigações legais enquanto operadora dos dados, bem como das diretrizes do Contratante para o tratamento de dados pessoais, desde que devidamente comprovado por todos os meios de prova permitidos pela legislação vigente.
13.5.1. Nenhuma das partes poderá invocar o descumprimento da outra parte para se eximir de suas próprias responsabilidades quanto ao dever de proteção dos dados pessoais.
13.6. O Contratante autoriza expressamente a Contratada a compartilhar ou transferir para terceiros prestadores de serviços (Suboperadores) os dados pessoais tratados no âmbito da presente contratação, para a finalidade exclusiva do cumprimento das obrigações ajustadas entre as partes.
13.6.1. Toda contratação de suboperador relacionada ao objeto do presente acordo deverá se dar por meio de contrato escrito, contendo obrigações de proteção de dados pessoais não menos protetoras do que as previstas neste instrumento.
13.7. O Contratante tem ciência e concorda que a contratação de suboperador pela Contratada pode ensejar a transferência internacional dos dados pessoais tratados no âmbito da presente relação contratual. Nestes casos, a Contratada se compromete a empregar as melhores práticas de segurança para a transferência internacional, observando os requisitos da legislação aplicável.
13.8. A relação dos atuais suboperadores da Contratada, contendo a identidade dos mesmos e seus respectivos países de localização, encontra-se disponível www.flagee.cloud/politica-privacidade.
13.9. A Contratada prestará os serviços objeto do presente contrato, mediante esforço razoável, em conformidade com controles de Segurança da Informação, boas práticas e com a legislação aplicável, garantindo a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais a que venha a ter acesso em virtude ou em consequência do fornecimento das Soluções.
13.10. Em caso de incidente de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados pessoais tratados pelo presente contrato, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a parte comprometida enviar comunicação à outra parte por escrito, certificando-se do recebimento, imediatamente a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as informações previstas no art. 48, §1º da LGPD
13.11. Ao término da relação contratual a Contratada excluirá os dados pessoais tratado no âmbito da presente contratação, excetuando-se os que a Contratada seja obrigada a guardar para o exercício regular de direito em processo administrativo, judicial, arbitral e/ou para cumprimento de obrigação legal à qual esteja sujeita.
14.1. O Contratante reconhece e concorda que o Site e as Soluções são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, inclusive no que diz respeito a qualidade, desempenho, precisão e esforço. A Contratada não garante, na máxima extensão permitida em lei, que o Site e as Soluções serão ininterruptos e livres de falhas.
14.2. A Contratada isenta-se de qualquer responsabilidade em caso de falhas na disponibilidade, continuidade e utilidade do Site ou das Soluções, que, por questões técnicas e operacionais, estejam fora do seu alcance.
14.3. A Contratada também não se responsabiliza, na medida do quanto permitido pelo ordenamento jurídico, pelas perdas, danos e lucros cessantes que possam decorrer do uso do Site ou das Soluções, inclusive, mas não se limitando, no que diz respeito à qualidade, legalidade, confiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade, precisão, completude e atualidade.
14.4. O Contratante concorda em isentar a Contratada, seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas que venham a travar com terceiros, em conexão com a utilização do Site ou das Soluções.
14.5. O Contratante concorda em indenizar a Contratada e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, demandas, custos e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao uso e acesso do Site e das Soluções ou à violação destes Termos de Uso, das nossas Políticas ou de direitos de terceiros. As obrigações de indenização aqui apontadas permanecerão em vigor após o encerramento ou expiração deste Acordo ou uso do Site ou das Soluções.
15.1. A Contratada é titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual constantes do Site e das Soluções (logomarca, textos, imagens, vídeos etc.), os quais encontram-se protegidos pela lei brasileira e por tratados internacionais.
15.2. O uso do Site e o fornecimento das Soluções não implicam em nenhuma concessão de direito para o uso da marca registrada da Contratada.
15.3. Como registrado, alguns recursos do Site permitem que o Contratante veicule conteúdos. Ao utilizar o Site, o Contratante declara ser o proprietário e/ou responsável por todo o conteúdo que eventualmente venha a veicular e, assim, reconhece que a Contratada não endossa, apoia ou tem qualquer ligação com o teor do mesmo. O Contratante também declara possuir todos os direitos necessários à disponibilização do conteúdo apresentado, e que o mesmo não viola a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
16.1. Este Acordo vinculará e se reverterá em benefício das partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários.
18.2. Os termos e disposições constantes deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.
19.2. Se você não concordar com as novas regras dos Termos de Uso, você não deverá usar ou acessar o Site ou as nossas Soluções.
20.1. As partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001, em vigor no Brasil.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, para resolução de eventuais conflitos oriundos deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Somos uma empresa focada em ferramentas online para empresas.
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